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Tribunal de Figueiró dos Vinhos com novas competências

06/03/2017 09:00

TribunalCom a entrada em vigor do Novo Mapa Judiciário, no dia 1 de janeiro de 2017, e no âmbito da jurisdição da Comarca de Leiria, passou a ser atribuída ao Juízo de Competência Genérica de Figueiró dos Vinhos competência para os processos novos na Jurisdição de Família e Menores no que concerne aos Municípios de Figueiró dos Vinhos, Castanheira de Pera e Pedrógão Grande.

De acordo com o novo diploma, esta reestruturação foi, nomeadamente, norteada por critérios de expectativa de pendências judiciais, dimensão territorial, características geográficas e grau de oferta de transportes públicos.

O Município de Figueiró dos Vinhos desenvolveu todos os esforços para que este reforço de competências do Tribunal de Figueiró dos Vinhos fosse uma realidade elaborando para o efeito um estudo exaustivo de caracterização do nosso território e dos concelhos limítrofes, tendo em conta alguns dos parâmetros acima referidos que, no seu entendimento, poderiam e deveriam ser tidos em consideração na redefinição do mapa judiciário, que fez chegar às instâncias governamentais, ainda na fase preparatória de alteração do novo Mapa Judiciário agora aprovado.

O estudo elaborado foi enviado ao Ministério da Justiça e à Direção-Geral da Administração da Justiça em maio de 2016, com fundamentação que permitiu que um conjunto de graves constrangimentos sentidos no Concelho de Figueiró dos Vinhos e na região limítrofe, fossem agora ultrapassados.
 
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