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Protecção Civil

Enquadramento da Actividade

A protecção civil é a actividade desenvolvida pelo Estado, pelas Autarquias Locais e pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas, com a finalidade de:

  • Prevenir riscos colectivos, inerentes a situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade, de origem natural ou tecnológica;
     
  • Eliminar ou atenuar os seus efeitos;
     
  • Proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.
     
  • As acções de Protecção civil desenvolvem-se assim, fundamentalmente nos domínios da prevenção, do planeamento e do socorro.

A Acção do Estado, da Autarquia e dos Cidadãos

  • O Estado desenvolve e regula a actividade de protecção civil com base num conjunto de princípios, objectivos e orientações, consagrados na LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVIL.
     
  • As Autarquias são a base do sistema de Protecção Civil, do Ordenamento Territorial, do Planeamento de Emergência, da informação pública e responsáveis pela gestão dos meios e dos recursos.
     
  • Os Cidadãos assumem-se simultaneamente, protagonistas e agentes de protecção civil no direito à informação sobre os riscos que correm no seu dia-a-dia e na adopção de medidas preventivas, e comportamentos de auto protecção e no cumprimento da legislação em situações de emergência - CULTURA DE SEGURANÇA UM ACTO DE CIDADANIA!
     
  • As Outras Entidades têm o dever de cooperar de acordo com a respectiva competência, atributo e legitimidade.

 

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