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Protecção Civil

S.M.P.C.

Competências da Assembleia Municipal

  • Aprovar o Quadro de Pessoal do referido serviço e a fixação da remuneração dos seus funcionários;
     
  • Aprovar o Plano Anual de Actividades de Protecção Civil e a respectiva dotação a integrar no Orçamento Municipal;
     
  • Acompanhar e incentivar as actividades de Protecção Civil com vista a uma rápida e fácil organização do Município e das populações para tais actividades.

 

 

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