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Protecção Civil

S.M.P.C.

Competências da Câmara Municipal

  • Deliberar sobre medidas preventivas que, face à avaliação de riscos, garantam um maior grau de protecção e segurança para a população e aprovar os respectivos planos e programas;
     
  • Deliberar sobre o estabelecimento de acordos de cooperação em matéria de Protecção Civil de forma a aumentar a capacidade de intervenção do SMPC;
     
  • Deliberar sobre a proposta a apresentar superiormente com vista à declaração de calamidade pública na área afectada.

 

 

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