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Protecção Civil

S.M.P.C.

Competências do Presidente da Câmara Municipal

    • Monta e dirige o Serviço Municipal de Protecção Civil (SMPC), garantindo os meios necessários ao seu funcionamento;
       
    • Prepara e submete à aprovação da Câmara o Plano Anual de Actividades de Protecção Civil, incluindo o respectivo orçamento, difundindo-os quando aprovados;
       
    • Elabora um Plano Municipal de Emergência, responsabilizando-se pela sua preparação, condução e treino periódico dos respectivos intervenientes;
       
    • Promove o cumprimento da legislação de segurança relativa a vários riscos inventariados, oficiando para o efeito os órgãos competentes;
       
    • Promove a execução das acções decorrentes dos acordos de cooperação estabelecidos;
       
    • Promove reuniões periódicas da Comissão Municipal de Protecção Civil sempre que necessário com todos os elementos;
       
    • Promove campanhas de divulgação pública sobre medidas preventivas, recorrendo nomeadamente à comunidade social;
       
    • Mantém a Câmara informada das actividades preparatórias para as emergências e da gestão das mesmas quando ocorram;
       
    • Propõe à Câmara Municipal os quadros de pessoal do SMPC e a fixação, nos termos da Lei, do regime jurídico e remuneração dos seus funcionários;
       
    • Sempre que se preveja a ocorrência de catástrofes no respectivo Concelho, desencadeará as medidas apropriadas de acordo com os planos e programas estabelecidos, recorrendo a apoio e, se necessário, à intervenção do escalão superior caso se manifestem insuficientes ou inadequados os meios disponíveis a nível local;
       
    • Após a ocorrência de catástrofes promove a avaliação imediata dos estragos e danos sofridos com vista à reposição da normalidade da vida nas áreas afectadas, solicitando o apoio dos escalões superiores apenas quando as capacidades locais se revelarem insuficientes;
       
    • Elabora o Relatório Anual de Actividades de Protecção Civil.

O Presidente da Câmara é o responsável municipal da política de protecção civil.
Compete-lhe, na eminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, activar o Plano Municipal de Emergência e DESENCADEAR AS ACÇÕES DE PROTECÇÃO CIVIL (prevenção, socorro, assistência e reabilitação).

 

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