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Protecção Civil

S.M.P.C.

Introdução

Conforme o disposto no artigo 9.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro, os municípios são dotados de um Serviço Municipal de Protecção Civil (SMPC), responsável pela prossecução das actividades de protecção civil no âmbito municipal.
Os SMPC são os adequados ao exercício da função de protecção e socorro, variáveis de acordo com as características da população e dos riscos existentes no município o que, quando a dimensão e características do município o justificarem, podem incluir os gabinetes técnicos que forem julgados adequados.

Os Serviços Municipais de Protecção Civil estão divididos quanto a competências, nos seus três Órgãos Municipais:

  • Assembleia Municipal;
     
  • Câmara Municipal;
     
  • Presidente da Câmara Municipal.

 

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