Plano de Ação para a Vigilância e Controlo da Vespa velutina em Portugal
Anexo I

Fichas de identificação de ninhos e da espécie
Anexo IIa
Anexo IIb


Acesso ao portal SOS Vespa 
URL: http://www.sosvespa.pt/web

Comunicar ocorrências
URL: http://www2.icnf.pt/portal/pn/biodiversidade/patrinatur/especies/n-indig/vespa-asiatica-vespa-velutina/plano-de-acao

SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - APIN 

Os serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e de gestão dos resíduos urbanos são uma competência dos Municípios que, desde sempre, se preocupam com a qualidade de vida das suas populações.

Os desafios que os referidos serviços enfrentam atualmente exigem uma gestão mais profissional, com maior capacidade financeira, técnica e tecnológica e com uma dimensão capaz de garantir a sua sustentabilidade atual e também para as futuras gerações.

Foi com este objetivo que os municípios de Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Lousã, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penela e Vila Nova de Poiares constituíram uma empresa intermunicipal de capitais 100% públicos: a APIN – Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior, E.I.M., S.A.

A APIN assume a exploração e gestão dos serviços de água, saneamento e resíduos dos 11 municípios, com a missão de melhorar a qualidade dos serviços e de renovar e ampliar a cobertura das redes de água e de saneamento e a frota de veículos de recolha de resíduos urbanos.

PROCEDIMENTOS DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO

• Lojas CTT:
  • Celebração e rescisão de contratos;
  • Alterações contratuais (alteração de NIB, morada de envio de faturas, etc…);
  • Reclamações;
  • Pedidos de limpeza de fossa;
  • Pedido de isenção de taxas (pagamento de taxa RSU ou Saneamento);

• APIN - Número Azul (24 horas): 808 208 090
  • Roturas e avarias;
  • Falhas de água de abastecimento público;

• APIN - Número Verde (dias úteis das 9:00 às 18:00): 800 207 080
  • Leituras e calendário;
  •   Tarifário 2021

• Câmara Municipal - Pedidos de alteração de tarifário (Social e Famílias Numerosas).
  •   Requerimento - CM Figueiró dos Vinhos

CONTACTOS GERAIS (para qualquer assunto relacionado com água, saneamento ou resíduos):

• Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
• Telefone (dias úteis das 9:00 às 18:00): 239 840 672

Resultados Trimestrais do Controlo da Qualidade da Água

Boas Práticas

O consumo sustentável baseia-se no uso racional deste recurso natural, consumindo apenas a quantidade que realmente se necessita nas atividades diárias, erradicando os consumos inúteis. Seguem-se algumas orientações para o uso eficiente da água.

  Casa de banho

• Feche a torneira enquanto se ensaboa no duche, escova os dentes ou se barbeia;
• Prefira os banhos de chuveiro aos banhos de imersão, tome duches rápidos e enquanto aguarda que a água aqueça, armazene num balde a água fria.
• Pode aproveitar essa água para regar plantas, lavar o chão ou para as descargas nas sanitas;
• Prefira os autoclismos de descarga diferenciada e modelos de baixo consumo de água;
• Elimine descargas supérfluas de autoclismos e reduza a quantidade de água por descarga, colocando no depósito, p.ex., uma garrafa de plástico cheia de água.
• Não utilize a sanita como caixote de lixo, não depositar beatas de cigarros, restos de comida, cabelos, cotonetes, ou outros resíduos. Cada descarga do autoclismo representa entre 10 a 15 litros de água.

 
  Cozinha

• Quando comprar eletrodomésticos opte pelos de menor consumo de água e de energia.
• Utilize as máquinas de lavar roupa e loiça, apenas com a carga completa. Para poucas peças opte por lavar à mão;
• Não lave a loiça peça a peça, junte-a e lave-a uma ou duas vezes por dia. Evite lavar a loiça em água corrente;
• Reutilize água sempre que possível. Por exemplo, a utilização da água da lavagem da fruta, legumes ou de cozer os ovos para regar. Ou encha um balde enquanto espera que a água aqueça e utilize essa água para uma descarga da sua sanita ou rega.

  Varandas e jardins

• Regue o seu jardim apenas de manhã e à noite, de forma a perder uma menor quantidade de água por evaporação;
• Adeque a rega à necessidade das plantas. Não regue em excesso;
• Verifique se a mangueira tem fugas de água. Analise se se justifica substituir o sistema de rega por outro de menor consumo;
• Armazene e regue com água da chuva ou reutilize águas de uso doméstico, como as resultantes de lavar legumes ou a água fria do duche;
• Decore as suas varandas com plantas com pouca necessidade de água;
• Opte pelo cultivo de plantas naturais da região, pois estão mais adaptadas ao clima e requerem menos rega;
• Cubra a terra dos vasos com casca de pinheiro ou outro material adequado. Diminui o contacto direto da luz com o solo, conservando a humidade da terra;
• Tenha atenção às previsões meteorológicas, visto que pode não precisar de regar se entretanto chover.

  Outras dicas

• Quando realmente for necessário lavar o carro utilize baldes de água em vez de lavar com mangueira e água corrente. Mas caso o faça, feche a torneira quando estiver a esfregar o carro;
• Se puder, substitua as torneiras da cozinha e da casa de banho, o chuveiro e o autoclismo por outros de menor consumo;
• Feche ligeiramente as torneiras de segurança para reduzir o caudal de água à entrada;
• Reduza ainda mais o tempo de utilização de máquinas de lavar;
• Mantenha em bom estado as tubagens de sua casa, torneiras, autoclismos e máquinas. Não deixe torneiras a pingar;
• Se a tubagem rebentar, feche imediatamente a torneira de segurança e chame um canalizador;
• Quando detetar uma fuga de água na rua, nas bocas de incêndio ou de rega, avise o serviço municipal das águas (contacto 916 892 010).

 Recomendações

 Medidas de Prevenção e Contingência

A gestão dos resíduos urbanos é da responsabilidade do município, caso a produção diária não exceda os 1100 litros por produtor (Decreto-Lei nº 178/2006 alterado pelo Decreto-Lei nº 73/2011). Para tal são desenvolvidas ações de programação, execução e controlo de operações associadas à gestão dos resíduos, à exceção de tratamento e valorização de resíduos.

Compete à UOASUDR assegurar a gestão dos seguintes fluxos de resíduos:

Resíduos Indiferenciados

A recolha e transporte dos resíduos indiferenciados é efetuada pelo município, que são recolhidos e transportados até à estação de transferência de Ansião, e a partir deste ponto, cabe à ERSUC – Empresa de Resíduos Sólidos do Centro, S.A encaminhar os resíduos até às suas instalações e proceder ao respetivo tratamento e valorização.

Os resíduos indiferenciados recolhidos são encaminhados para a unidade de Tratamento Mecânico e Biológico (TMB) do Centro Integrado de Tratamento e Valorização de Resíduos Sólidos Urbanos de Coimbra (CITVRSUC). Esta unidade permite a separação dos resíduos em diferentes fluxos, nomeadamente em matéria orgânica, resíduos recicláveis (cartão, plástico e metal), CDR (combustível derivado de resíduos) e refugo.

Até 2012, os resíduos tinham como destino final, o aterro sanitário localizado na Figueira da Foz, atualmente nenhum resíduo produzido no concelho de Figueiró dos Vinhos é diretamente colocado em aterro.

Produção de RSU

A produção de resíduos é um reflexo das condições socioeconómicas e culturais da população.

Nos últimos anos, há uma tendência de diminuição da produção de resíduos indiferenciados. No entanto em 2016, a quantidade recolhida sofreu um ligeiro aumento. É necessário, continuar a promover e incentivar a população para a prevenção de produção de resíduos, e sensibilizar os munícipes para a reciclagem, para dar continuidade à diminuição da quantidade recolhida de resíduos.

Capitação diária

A capitação traduz a quantidade de resíduos que cada habitante produz por dia, ou por ano.

Em 2016, a produção de resíduos urbanos per capita foi de 682 gramas por dia, o que origina a produção de 244 quilogramas por ano. Estes valores são bastante inferiores à média de Portugal Continental conhecida, 452kg/hab no ano de 2014 no entanto, é necessário continuar desenvolver ações de sensibilização na temática dos resíduos. 

Circuitos de Recolha

Regras de utilização de contentores

• Colocar sempre o lixo em sacos;
• Não colocar lixo fora dos contentores;
• Fechar sempre a tampa do contentor, de modo a evitar maus cheiros;
• Não colocar resíduos recicláveis nos contentores;
• Não alterar a localização do contentor;
• Não danificar os contentores;
• Não colocar resíduos volumosos dentro ou junto do contentor, esse tipo de resíduos pode ser recolhido pela Câmara Municipal mediante a realização de um requerimento ou depositado no Parque de Resíduos do município;

Recolha Seletiva

Em 2016,155,8 toneladas de resíduos recicláveis foram enviados para tratamento e valorização. Verificou-se a maior quantidade recolhida de resíduos recicláveis dos últimos anos, indicador de que os munícipes têm tomado consciência para a problemática ambiental no planeta e assumido maior atitude de responsabilização.

Regras de utilização de ecopontos

1. Escorra e enxague as embalagens usadas para evitar maus cheiros;
2. Sempre que possível, espalme as embalagens usadas para reduzir o espaço que ocupam, otimiza o espaço do ecoponto e facilita no transporte;
3. Retire as rolhas e tampas, pois normalmente são de material diferente das embalagens.

Recolha de Resíduos Verdes

A Câmara Municipal dispõe de um serviço de recolha e transporte de resíduos verdes domésticos. A recolha processa-se por solicitação presencial, e a remoção efetua-se em hora, data e local a acordar entre a Câmara Municipal e o Munícipe.

Os resíduos verdes recolhidos são depositados no parque de compostagem localizado no Estaleiro Municipal.

Recolha de Resíduos Volumosos

A Câmara Municipal dispõe de um serviço de recolha e transporte de resíduos volumosos, vulgarmente conhecidos por monos domésticos. A recolha processa-se por solicitação presencial, e a remoção efetua-se em hora, data e local a acordar entre a Câmara Municipal e o Munícipe.

Os resíduos volumosos são transportados e armazenados temporariamente no parque de resíduos, localizado no Estaleiro Municipal, e posteriormente enviados para tratamento e valorização à responsabilidade da ERSUC.

São considerados monos domésticos, todos os objetos que, devido às suas dimensões, não possam ser colocados nos contentores de recolha indiferenciada, tais como:

• Sofás;
• Colchões;
• Mesas;
• Cadeiras;
• Eletrodomésticos de grandes dimensões;
• Móveis (cozinha, quarto, estantes);
• Mobiliário de casa de banho;

Óleos Alimentares Usados

Segundo o Decreto-Lei N.º 267/2009 de 29 de Setembro, os municípios são responsáveis pela recolha e encaminhamento dos Óleos Alimentares Usados, OAU, no caso de se tratar de resíduos urbanos de proveniência doméstica, cuja produção diária não exceda 1100L por produtor.

Os OAU provêm atividade de fritura de alimentos com óleos de origem vegetal (azeite, óleos de girassol, óleos de soja, etc.).

A maior parte dos OAU produzidos têm como principal destino a rede de esgostos, podendo causar danos irreparáveis no meio ambiente.

A Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, disponibiliza oleões para o correto encaminhamento deste tipo de resíduo.

Consulte a localização do oleão mais próximo de si.

PROTEÇÃO CIVIL MUNICIPAL
Praça do Município
3260-408 Figueiró dos Vinhos
Tel.: 236 559 550
Tlm.: 916 892 014
Fax.: 236 552 596
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS
Rua dos Bombeiros Voluntários
3260 Figueiró dos Vinhos
Tel.: 236 552 122
Tlm.: 962 043 890 | 917 649 139
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.


POSTO TERRITORIAL DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS
Rua dos Bombeiros Voluntários
3260-419 Figueiró dos Vinhos
Tel.: 236 559 300
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.


CENTRO DE SAÚDE DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS
Rua dos Bombeiros Voluntários
3260-419 Figueiró dos Vinhos
Tel.: 236 551 727


GRUPO DE INTERVENÇÃO PROTEÇÃO E SOCORRO
Centro de Meios Aéreos do Cabeço do Peão
3260-350 Figueiró dos Vinhos

Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios

O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) de Figueiró dos Vinhos visa operacionalizar, ao nível municipal e local, as normas de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI) contidas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, que estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI).

O PMDFCI de Figueiró dos Vinhos tem como objetivo estabelecer a estratégia municipal de DFCI, através da definição de medidas adequadas de prevenção e de planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades, definindo responsabilidades sobre a execução das Redes de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI) das entidades e dos particulares, de acordo com os objetivos decorrentes do Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (PNDFCI), em consonância com o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (PROF CL) e com o Plano Distrital de Defesa da Floresta contra Incêndios (PDDFCI). O PMDFCI inclui ainda a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndios.

A elaboração do PMDFCI obedece a uma estrutura definida no Guia Técnico, publicado em 2012 pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), e a conteúdos sistematizados, assentes em critérios e formatos uniformizados que possibilitam a integração dos contributos dos diferentes agentes e dos diferentes níveis de planeamento.

De acordo com o Despacho n.º 443-A/2018, de 27 de janeiro de 2018, do Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, o PMDFCI tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos do planeamento em DFCI que nele é preconizado.

 Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios 2021-2030 - Caderno I

 Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios 2021-2030 - Caderno II

 Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Figueiró dos Vinhos 

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil

O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Figueiró dos Vinhos é um documento formal no qual se encontram definidas as orientações relativamente ao modo de atuação dos vários organismos, serviços e estruturas a empenhar em operações de proteção civil.

 Aviso n.º 15757/2022
 PMEPC FIGUEIRÓ DOS VINHOS – Preâmbulo
 PMEPC FIGUEIRÓ DOS VINHOS - Parte I
 PMEPC FIGUEIRÓ DOS VINHOS - Parte II
 PMEPC FIGUEIRÓ DOS VINHOS - Parte III
 PMEPC FIGUEIRÓ DOS VINHOS - Anexo I
 PMEPC FIGUEIRÓ DOS VINHOS - Anexo II
 PMEPC FIGUEIRÓ DOS VINHOS - Anexo IV

De acordo com o artigo 3.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro em cada município existe uma Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC), organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

Constituição

O presidente da Câmara Municipal que preside;

• Bombeiros Voluntários de Figueiró dos Vinhos;
• Guarda Nacional Republicana;
• A autoridade de saúde do município;
• Grupo de Intervenção Proteção e Socorro GIPS
• Diretor do centro de saúde;
• Juntas de Freguesia
• Um representante dos serviços de segurança social e solidariedade;
• Os representantes de outras entidades e serviços implantados no município, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características da região, contribuir para as ações de proteção civil.
  
  
  
  

Os SMPC são variáveis de acordo com as características da população e dos riscos existentes no município, o que quando a dimensão e características do município o justificarem, podem incluir gabinetes técnicos que forem julgados adequados.

Os Serviços Municipais de Proteção Civil estão divididos quanto a competências, nos seus três Órgãos Municipais:

Competências da Assembleia Municipal

• Aprovar o Quadro de Pessoal do referido serviço e a fixação da remuneração dos seus funcionários;
• Aprovar o Plano Anual de Atividades de Proteção Civil e a respetiva dotação a integrar no Orçamento Municipal;
• Acompanhar e incentivar as atividades de Proteção Civil com vista a uma rápida e fácil organização do Município e das populações para tais atividades.

Competências da Câmara Municipal

• Deliberar sobre medidas preventivas que, face à avaliação de riscos, garantam um maior grau de proteção e segurança para a população e aprovar os respetivos planos e programas;
• Deliberar sobre o estabelecimento de acordos de cooperação em matéria de Proteção Civil de forma a aumentar a capacidade de intervenção do SMPC;
• Deliberar sobre a proposta a apresentar superiormente com vista à declaração de calamidade pública na área afetada.

Competências Presidente da Câmara Municipal

• Dirige o Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), garantindo os meios necessários ao seu funcionamento;
• Prepara e submete à aprovação da Câmara o Plano Anual de Atividades de Proteção Civil, incluindo o respetivo orçamento, difundindo-os quando aprovados;
• Elabora um Plano Municipal de Emergência, responsabilizando-se pela sua preparação, condução e treino periódico dos respetivos intervenientes;
• Promove o cumprimento da legislação de segurança relativa a vários riscos inventariados, oficiando para o efeito os órgãos competentes;
• Promove a execução das ações decorrentes dos acordos de cooperação estabelecidos;
• Promove reuniões periódicas da Comissão Municipal de Proteção Civil sempre que necessário com todos os elementos;
• Promove campanhas de divulgação pública sobre medidas preventivas, recorrendo nomeadamente à comunidade social;
• Mantém a Câmara informada das atividades preparatórias para as emergências e da gestão das mesmas quando ocorram;
• Propõe à Câmara Municipal os quadros de pessoal do SMPC e a fixação, nos termos da Lei, do regime jurídico e remuneração dos seus funcionários;
• Sempre que se preveja a ocorrência de catástrofes no respetivo Concelho, desencadeará as medidas apropriadas de acordo com os planos e programas estabelecidos, recorrendo a apoio e, se necessário, à intervenção do escalão superior caso se manifestem insuficientes ou inadequados os meios disponíveis a nível local;
• Após a ocorrência de catástrofes promove a avaliação imediata dos estragos e danos sofridos com vista à reposição da normalidade da vida nas áreas afetadas, solicitando o apoio dos escalões superiores apenas quando as capacidades locais se revelarem insuficientes;
• Elabora o Relatório Anual de Atividades de Proteção Civil;
• O Presidente da Câmara é o responsável municipal da política de proteção civil;

• Compete-lhe, na eminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, ativar o Plano Municipal de Emergência e DESENCADEAR AS ACÇÕES DE PROTECÇÃO CIVIL (prevenção, socorro, assistência e reabilitação).

Objetivos fundamentais - SMPC

Num concelho densamente florestal, atravessado por vias estruturantes e dotado de uma rede viária muito recente, é fundamental uma resposta célere e qualificada. A proteção civil no concelho, assenta também em parceiros qualificados e interventivos, como o são os Bombeiros, a GNR, os GIPS ou o Centro de Saúde num trabalho de equipa que nos inspira confiança.

• Prevenir no território municipal os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultante;
• Atenuar na área do município os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
• Socorrer e assistir no território municipal as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;

Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do município afetadas por acidente grave ou catástrofe.

A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, pelas Autarquias Locais e pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas, com a finalidade de:

• Prevenir riscos coletivos, inerentes a situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade, de origem natural ou tecnológica;
• Eliminar ou atenuar os seus efeitos;
• Proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.

As ações de Proteção civil desenvolvem-se assim, fundamentalmente nos domínios da prevenção, do planeamento e do socorro.

A Ação do Estado, da Autarquia e dos Cidadãos

• O Estado desenvolve e regula a atividade de proteção civil com base num conjunto de princípios, objetivos e orientações, consagrados na Lei de Bases de Proteção Civil, Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que republica o diploma).
• As Autarquias são a base do sistema de Proteção Civil, do Ordenamento Territorial, do Planeamento de Emergência, da informação pública e responsáveis pela gestão dos meios e dos recursos.
• Os Cidadãos assumem-se simultaneamente, protagonistas e agentes de proteção civil no direito à informação sobre os riscos que correm no seu dia-a-dia e na adoção de medidas preventivas, e comportamentos de autoproteção e no cumprimento da legislação em situações de emergência - CULTURA DE SEGURANÇA UM ACTO DE CIDADANIA!
• As Outras Entidades têm o dever de cooperar de acordo com a respetiva competência, atributo e legitimidade.
  
  
  

Enquadramento Legal

• Enquadramento Institucional e Operacional de Proteção Civil de Âmbito Municipal
• Lei de Bases da Proteção Civil
• Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro
  
  
  
  

O conceito de desenvolvimento sustentável assenta no princípio de um desenvolvimento capaz de atender às necessidades presentes, sem que sejam comprometidas as necessidades das gerações futuras.

PROJETO ALJIA - PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DA RIBEIRA DE ALGE
O projeto ALJIA pretende requalificar e valorizar ambiental e economicamente a Ribeira de Alge e área envolvente, com vista ao Desenvolvimento Territorial Sustentável de Figueiró dos Vinhos. Este projeto está a ser desenvolvido em parceria com a Universidade de Aveiro, a Universidade de Évora, a Escola Superior Agrária de Coimbra e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, conferindo-lhe um cariz multidisciplinar, com vista à caracterização e diagnóstico do estado de conservação da bacia hidrográfica, na avaliação das valências ecológicas e económicas da área envolvente, e na potenciação e promoção da valorização ecológica, cultural, social e económica desta linha de água que constitui a “coluna vertebral” do concelho de Figueiró dos Vinhos.

GANHA - Gestão Sustentável de Acacia spp: controlo natural e outras metodologias para recuperação de habitat em Áreas Classificadas.

Integrada no ALJIA, refere-se a uma intervenção na prevenção do controlo (físico e químico) de espécies exóticas invasoras (vulgarmente conhecidas por acácias) ao longo da REDE NATURA, Sítio de Importância Comunitária Lousã , na freguesia de Campelo.

É um projeto conjunto, cujo promotor e líder de consórcio é a Universidade de Coimbra, integrando além do Município de Figueiró dos Vinhos, a Fundação RAIZ (Grupo Portucel/Soporcel) e o Município de Vagos.

FISHTRAIL
No âmbito do Projeto ALJIA, Figueiró dos Vinhos é membro integrante do consórcio internacional que envolve entidades do Reino Unido, Irlanda, Dinamarca e Eslovénia, na implementação de uma Rota de Pesca Europeia – FishTrail. O projeto visa apoiar o crescimento competitivo e sustentável do turismo no concelho.

REQUALIFICAÇÃO DO JARDIM MUNICIPAL
Incluída no Plano de Ação de Regeneração Urbana de Figueiró dos Vinhos, ocorreu uma intervenção no Jardim Municipal, que contempla a instalação de um sistema de rega eficiente e automatizado, a reposição da forma e simetria original dos canteiros, a implementação de um sistema de drenagem eficiente, a melhoria das condições de circulação pedonal e valorização dos elementos água traduzida na reposição da configuração do lago original.

AGENDA 21 LOCAL
Em 1994, em Aalborg (Dinamarca), na Conferência das Cidades e Vilas Europeias Sustentáveis são definidas, no âmbito do documento conhecido como “Carta de Aalborg”, as estratégias de implementação da Agenda 21 Local considerando-se essencial que as autarquias locais (Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia), cidadãos, técnicos, empresários e associações trabalhem em conjunto e definam as estratégias de atuação que visem a proteção dos recursos ambientais numa perspetiva de melhoria das condições sociais e económicas.

Neste contexto, com a assinatura da Carta de Aalborg, em 14 de abril de 2005, aderindo aos princípios ali expressos, a Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos assumiu o compromisso de promover um desenvolvimento sustentável, para o Concelho permitindo qualidade de vida às gerações futuras. Esta assinatura representa um desafio para o Município e uma etapa indispensável para a implementação da Agenda 21 Local.

REDE NATURA 2000
A União Europeia pretende garantir a biodiversidade pela conservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens no território dos Estados-Membros. Para o efeito, promoveu a criação de uma rede ecológica de áreas especiais protegidas, denominada «Natura 2000».

• 1ª Fase da Lista Nacional de Sítios, aprovada pelo RCM n.º 142/1997, de 28 de agosto, abrangendo 12,3% do território nacional, onde apenas 1/3 dos sítios coincidiam com áreas já protegidas.
•  2ª Fase da Lista Nacional de Sítios, aprovada através da RCM n.º 76/2000, de 5 de julho, tendo surgido pelo facto de a representatividade dos valores naturais não estar suficientemente assegurada com a 1ª fase e considerando também a evolução do conhecimento científico sobre o património natural. Foram assim, adicionados 28 sítios aos 31 propostos na 1ª fase, incluindo entre outros o Sítio - Serra da Lousã.

Relativamente a este Sítio - Serra da Lousã - da sua área total (15.158 hectares), 2455,36 hectares correspondem a território pertencente ao concelho de Figueiró dos Vinhos, o que significa 14% do concelho classificado e 16% do Sítio é pertença do concelho de Figueiró dos Vinhos.

DOCUMENTOS

• Agenda 21 Local
• Declaração Ambiental 2015

A sensibilização ambiental é uma ferramenta fundamental para a aquisição de conhecimentos, competências, valores e comportamentos sustentáveis.

O Município de Figueiró dos Vinhos, desenvolve um trabalho sistemático de cooperação e envolvimento da população que procura fundamentalmente introduzir preocupações de cidadania e sustentabilidade no processo formativo da comunidade.

O Serviço de Limpeza e Manutenção Urbana, tem como objetivo assegurar a limpeza dos espaços públicos e os serviços municipais desenvolvem ações diárias, que visam proporcionar uma contínua melhoria na vivência quotidiana do espaço público.

Descrição das atividades

É competência da UOASUDR efetuar a gestão do serviço de limpeza e manutenção urbana, procedendo ao planeamento e coordenação de ações que assegurem a limpeza dos espaços públicos.

• Varredura mecânica e manual de passeios e arruamentos;
• Extirpação de ervas;
• Monda química;
• Limpeza de sarjetas e sumidoros;
• Limpeza de regadias e linhas de água;
• Limpeza do Mercado Municipal;
• Ações de desinfestação;
• Recolha de animais errantes no espaço público;
• Recolha de resíduos das papeleiras;

Colabore connosco:

• Não deite papéis e outros resíduos para o chão;
• Utilize as papeleiras colocadas na via pública apenas para a deposição de pequenos resíduos;
• Não abandone os resíduos de grandes dimensões junto aos contentores do lixo, a Câmara Municipal possui um serviço de recolha de monos domésticos para este tipo de resíduos;
• Use os contentores de lixo, não coloque os sacos de lixo fora dos contentores;
• Contacte-nos se identificar deficiências nas papeleiras;
• Quando passear o seu animal doméstico, não deixe os dejetos do animal no espaço público;
• Se é fumador, não deite as beatas para o chão, apague bem a beata e coloque-a numa papeleira, cinzeiro, ou caixote de lixo.

Mobiliário Urbano

Papeleiras

No espaço público do concelho existem 48 papeleiras, equipamentos destinados à deposição de pequenas quantidades de resíduos. As papeleiras encontram-se distribuídas em jardins, zonas de lazer e passagem de peões.

A limpeza e manutenção de Jardins e Espaços Verdes no concelho de Figueiró dos Vinhos é um dos serviços pertencentes à Unidade Orgânica Ambiente, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Rural (UOASUDR).

Este serviço tem como objetivo gerir a qualidade sócio-ambiental das atividades humanas, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos munícipes. E pretende que o munícipe seja sensibilizado para as questões de preservação dos espaços verdes.

Todas as intervenções, quer sejam remodelações ou novos ajardinamentos, têm em vista a criação de espaços mais sustentáveis, utilizando sempre que possível, plantas autóctones, que são melhor adaptadas ao tipo de solo e clima, reduzindo a necessidade de água e de manutenção, implicando menor frequência de aplicação de fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos.

Espaços Verdes

No concelho de Figueiró dos Vinhos, o espaço verde de relevo é o Jardim Parque Municipal. Este espaço destaca-se pela sua arquitetura e conceção em estilo francês.

Descrição dos Serviços

O Serviço de Jardins e Espaços Verdes, engloba as seguintes atividades:

• Corte e fertilização de relvados;
• Tratamentos fitossanitários;
• Poda ornamental de árvores e arbustos;
• Construção de zonas verdes;
• Plantação de flores e arbustos;
• Manutenção e regulação de sistemas de rega.

Colabore connosco

• Não danifique/arranque plantas dos jardins;
• Apanhe os dejetos dos seus animais;
• Não danifique os equipamentos existentes nos espaços verdes;
• Não altere os mecanismos de rega existente nos locais.

COMUNIQUE-NOS SEMPRE QUE DETETAR ALGUMA SITUAÇÃO ANÓMALA NESTES LOCAIS.

• Telefone: 236 559 309
• Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Compete à Unidade Orgânica de Ambiente, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Rural, (UOASUDR), o acompanhamento da gestão do sistema de abastecimento de água e saneamento, a promoção de medidas de proteção e sensibilização ambiental, a gestão dos resíduos urbanos e a manutenção dos espaços públicos, ao nível da limpeza urbana e dos espaços verdes.