REQUERIMENTOS - CERTIDÕES, LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES DIVERSAS

Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar

Realização de Espetáculos Desportivos e outros Divertimentos

 Licenciamento de Recintos

Averbamentos Gerais  

Buscas 

Certidões Gerais            

2.ªs Vias de Documentos           

Acesso Mediado a Plataformas Externas            

Acampamentos Ocasionais       

Guarda Noturno             

Utilização de Fogo de Artifício  

Realização fogueiras tradicionais de Santos Populares e de Natal           

Máquinas de Diversão