FIGUEIRÓ CUIDA+ é um Regulamento de Apoio à Família, aprovado pela Câmara Municipal, que abrange dois grandes planos de intervenção social:

• Estruturar mecanismos de incentivo à natalidade e apoio à infância e às famílias, criando incentivos de apoio à fixação das pessoas no território, que permitam diminuir os fatores associados à reduzida taxa de natalidade e os custos associados à parentalidade;
• Reduzir as desigualdades e dificuldades no acesso à Educação Pré-Escolar e aos Cuidados para a Infância, tão fundamentais para o desenvolvimento afetivo, físico e intelectual das nossas crianças, futuros adultos, de forma a garantir a igualdade de oportunidades e, por consequência, uma melhor qualificação da população.

O Figueiró Cuida+ pode ser requerido, anualmente, mediante candidatura nos serviços da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos e é destinado a todos os indivíduos ou agregados familiares residentes e recenseados no Município de Figueiró dos Vinhos.

 

Para mais informações ou apresentação de candidatura contacte:

• Gabinete de Ação Social: 236 552 315 | 913 900 554 | Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
• Serviços Administrativos (Secretaria): 236 559 550 | Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

 

O QUE OFERECE O FIGUEIRÓ CUIDA+?

Ação Social:

• Incentivo à natalidade sob a forma de reembolso das despesas efetuadas com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança (consultas médicas, medicamentos, artigos de higiene, puericultura, mobiliário, equipamento, alimentação, vestuário e calçado), num valor até 1.500,00 € ;
• Comparticipação no pagamento da mensalidade de creche do concelho, entre 25% a 100%, paga diretamente pelo Município de Figueiró dos Vinhos às entidades/instituições gestoras da creche;
• Apoio ao arrendamento urbano nos contratos com duração mínima de um ano, sob a forma de reembolso, até ao montante máximo de 300,00 € (trezentos euros) por ano.
• Atribuição de prestação pecuniária de caráter eventual

 

Saúde:

• Comparticipação na vacinação não inserida no plano nacional de vacinação sob a forma de reembolso das despesas com a aquisição das respetivas vacinas, destinadas a crianças até aos 36 meses de idade;
• Comparticipação na aquisição de medicamentos na parte não comparticipada pelo serviço nacional de saúde, prescritos com receita médica, até ao valor máximo anual de 100,00 €, por agregado familiar.

 

 

QUEM PODE BENEFICIAR DO FIGUEIRÓ CUIDA+?

• Todas as crianças nascidas com registo de naturalidade no concelho de Figueiró dos Vinhos ou adotadas, até aos 12 (doze) anos de idade, por residentes no concelho de Figueiró dos Vinhos.
• Crianças que não usufruam de outro tipo de apoios para o mesmo fim;
• Indivíduos ou agregados familiares residentes no concelho de Figueiró dos Vinhos há pelo menos um ano, com comprovada carência económica.

Quem pode requerer:

• Um dos progenitores ou os dois progenitores, em conjunto casados ou em união de facto, ou ainda em comunhão de mesa e habitação;
• O/a progenitor/a que comprovadamente tiver a guarda da criança;
• Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança seja confiada;
• Indivíduos ou agregados familiares residentes no concelho de Figueiró dos Vinhos há pelo menos um ano, com comprovada carência económica.

Outras condições cumulativas:

• A criança deve residir efetivamente com o/a requerente, no Concelho do Figueiró dos Vinhos;
• O/a requerente deve residir há pelo menos 1 (um) ano no concelho do Figueiró dos Vinhos e deve estar recenseado(a) neste mesmo concelho (não tendo idade para estar recenseado/a, deve fazê-lo logo que reúna as condições para o efeito, sob pena de caducidade do direito ao apoio);
• O progenitor, familiar ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança não deve conter, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com o Município de Figueiró dos Vinhos.

 

 

COMO OBTER O FIGUEIRÓ CUIDA+?

A candidatura para o Figueiró Cuida+ deverá ser feita nos Serviços Administrativos (Secretaria) ou no Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, através do preenchimento do requerimento, acompanhado pelos seguintes documentos:

• Cartão de cidadão, ou outro documento de identificação válido do requerente e da criança se esta o possuir, ou em caso contrário, a sua certidão de nascimento;
•  Atestado, passado pela Junta de Freguesia, que comprove a composição do agregado familiar e a sua residência no concelho há mais de 1 (um) ano;
• Documento comprovativo do número internacional de conta bancária (IBAN);
• Declaração sobre compromisso de honra em como o/a requerente não beneficia de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim e de que não usufrui de outros rendimentos para além dos declarados;
• Outros documentos específicos de acordo com o apoio solicitado.

 

 

DOCUMENTAÇÃO:
  Requerimento Municipal de Apoio à Família – Figueiró Cuida+
  Ficha de informação e consentimento sobre tratamento de dados pessoais
  Regulamento Municipal de Apoio à Família - Figueiró Cuida+